Abono de Família Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio – Altera a redacção do art.º 3.º, n.º 1, h), do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho. Portaria n.º 249/2011, de 22 de Junho – Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, abono de família pré-natal, abono de família para criança e jovens e declaração de…
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