Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto Na redacção dada pelos Decretos-Lei nºs 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008 de 28 de maio e 245/2008, de 18 de Dezembro e 133/2012, de 27 de Junho – Regime jurídico da protecção nos encargos familiares.

Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto Na redacção dada pelos Decretos-Lei nºs 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008 de 28 de maio e 245/2008, de 18 de Dezembro e 133/2012, de 27 de Junho - Regime jurídico da protecção nos encargos familiares.