Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto, na versão republicada pelo Decreto-Lei nº 245/2008, de 18 de Dezembro, e pelo Decreto-lei n.º 133/2012, de 27 de Junho. Novo regime jurídico de protecção nos encargos familiares.

Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto, na versão republicada pelo Decreto-Lei nº 245/2008, de 18 de Dezembro, e pelo Decreto-lei n.º 133/2012, de 27 de Junho. Novo regime jurídico de protecção nos encargos familiares.