Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar e 133/2012, de 27 de Junho Regime jurídico da protecção nos encargos familiares.

Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar e 133/2012, de 27 de Junho Regime jurídico da protecção nos encargos familiares.