Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho Altera os regimes jurídicos de protecção nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção e morte, no âmbito do subsistema de solidariedade, à revisão do regime jurídico do rendimento social de inserção e da lei da condição de recursos e, no âmbito do subsistema de protecção familiar, às alterações do regime jurídico da protecção na eventualidade de encargos familiares, introduzindo mecanismos que reforçam a equidade e a justiça na atribuição destas prestações.

Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho Altera os regimes jurídicos de protecção nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção e morte, no âmbito do subsistema de solidariedade, à revisão do regime jurídico do rendimento social de inserção e da lei da condição de recursos e, no âmbito do subsistema de protecção familiar, às alterações do regime jurídico da protecção na eventualidade de encargos familiares, introduzindo mecanismos que reforçam a equidade e a justiça na atribuição destas prestações.