Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro; à alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, alterado.

Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro; à alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, alterado.