Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro Regulamenta o Decreto-lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o Complemento Solidário para Idosos.

Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro Regulamenta o Decreto-lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o Complemento Solidário para Idosos.