Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho Alteração do regime de prestações por morte. Despacho n.º 2075-A/2012, de 13 de Fevereiro Em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, diploma quadro do regime de retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), são aprovadas as tabelas de retenção, bem como as taxas de juro a que se referem os artigos 14.º e 16.º daquele diploma legal.

Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho Alteração do regime de prestações por morte. Despacho n.º 2075-A/2012, de 13 de Fevereiro Em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, diploma quadro do regime de retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), são aprovadas as tabelas de retenção, bem como as taxas de juro a que se referem os artigos 14.º e 16.º daquele diploma legal.