Decreto-Lei n.º 133-C/97, de 30 de Maio Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de segurança social.

Decreto-Lei n.º 133-C/97, de 30 de Maio Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de segurança social.