Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de Novembro Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de Setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia.

Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de Novembro Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de Setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia.