Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio Estabelece um esquema de prestações de Segurança Social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79 de 26 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio Estabelece um esquema de prestações de Segurança Social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79 de 26 de Dezembro.