Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio republicada, pela Declaração Rectificação n.º 7/2003, de 29 de Maio, alterada pela Lei n.º45/2005, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, e pelo Decreto-lei n.º 133/2012 de 27 de Junho que também a república.

Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio republicada, pela Declaração Rectificação n.º 7/2003, de 29 de Maio, alterada pela Lei n.º45/2005, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, e pelo Decreto-lei n.º 133/2012 de 27 de Junho que também a república.