Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 11-I/2003, de 30 de Setembro / revoga o artigo 20.º)
