Abono de Família
Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio – Altera a redacção do art.º 3.º, n.º 1, h), do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho.
Portaria n.º 249/2011, de 22 de Junho – Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, abono de família pré-natal, abono de família para criança e jovens e declaração de composição e rendimento do agregado familiar para o subsídio social de desemprego e subsídio social no âmbito da parentalidade.
Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro – Fixa os novos montantes do abono de família.
Decreto-lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro – Cessa a atribuição do abono de família ao 4.º e 5.º escalões e elimina a majoração de 25% para o 1.º e 2º escalões.
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho – Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade.
Portaria n.º 1316/2009, de 21 de Outubro – Altera a Portaria n.º 984/2007, de 27 de agosto, sobre a Prova Escolar.
Portaria n.º 458/2006, de 18 de Maio – Títulos que permitem a equiparação de estrangeiros a residentes.
Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro – Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto – Na redacção dada pelos Decretos-Lei nºs 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008 de 28 de maio e 245/2008, de 18 de Dezembro e 133/2012, de 27 de Junho – Regime jurídico da protecção nos encargos familiares.
Abono de Família Pré-Natal
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro – Orçamento do Estado para 2015 – Mantém o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) em 419,22€.
Decreto-lei n.º 133/2012, de 27 de Junho – Altera os regimes jurídicos de protecção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de protecção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de protecção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adopção no âmbito do regime de protecção social convergente.
Portaria n.º 249/2011, de 22 de Junho – Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, abono de família pré-natal, abono de família para criança e jovens e declaração de composição e rendimento do agregado familiar para o subsídio social de desemprego e subsídio social no âmbito da parentalidade.
Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio – Altera a redacção do art.º 3.º, n.º 1, h), do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho.
Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro – Fixa os novos montantes do abono de família.
Decreto-lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro – Cessa a atribuição do abono de família ao 4º e 5º escalão e elimina a majoração de 25% para o 1º e 2º escalão.
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho – Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade
Portaria nº 458/2006, de 18 de Maio – Títulos que permitem a equiparação de estrangeiros a residentes.
Portaria 1223/2007, de 20 de Setembro – Modelo de certificação médica do tempo de gravidez.
Majoração Abono de Família e Abono Família Pré-Natal
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 2015 – Mantém o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) em 419,22€.
Decreto-lei n.º 133/2012, de 27 de Junho – Altera os regimes jurídicos de protecção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de protecção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de protecção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adopção no âmbito do regime de protecção social convergente.
Portaria n.º 249/2011, de 22 de Junho – Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, abono de família pré-natal, abono de família para criança e jovens e declaração de composição e rendimento do agregado familiar para o subsídio social de desemprego e subsídio social no âmbito da parentalidade.
Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro – Fixa os novos montantes do abono de família.
Decreto-lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro – Cessa a atribuição do abono de família ao 4º e 5º escalões e elimina a majoração de 25% para o 1º e 2º escalões.
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho – Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade.
Portaria n.º 1277/2007, de 27 de Setembro – Modelo de requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens.
Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro – Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.
Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto, na versão republicada pelo Decreto-Lei nº 245/2008, de 18 de Dezembro, e pelo Decreto-lei n.º 133/2012, de 27 de Junho – Novo regime jurídico de protecção nos encargos familiares.