Lei de Bases do Sistema Educativo
Portaria n.º 756/2007 – Revoga a Portaria n.º 18/1991, de 9 de Janeiro, que regulamenta o n.º 3 do artigo 6 da Lei n.º 46/1986, de 14 de Outubro
Lei n.º 49/2005 – Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo
Alargamento da Escolaridade Obrigatória para 12 anos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010 – Define os critérios de reordenamento da rede escolar
Lei n.º 85/2009 – Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
Escola a Tempo Inteiro
Acção Social Escolar
Despacho n.º 14368-A/2010 – Regula as condições de aplicação, para o ano lectivo de 2010-2011, das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do ME e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos.
Portaria n.º 1316/2009 – Regulamenta a prova da situação escolar e altera a Portaria n.º 984/2007, de 27 de Agosto, que fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.
Portaria n.º 1316/2009 – Regulamenta a prova da situação escolar e altera a Portaria n.º 984/2007, de 27 de Agosto, que fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.
Despacho n.º 13483/2009 – Contrato-programa a celebrar entre o Estado e os municípios aderentes para implementação do título de transporte designado passe 4_18@escola.tp.
Despacho n.º 11749/2009 – Passe escolar – municípios.
Despacho n.º 10221/2009 – Título de transporte designado por “passe 4_18@escola.tp”.
Despacho n.º 10150/2009 – Aprova novas medidas de apoio social e altera o despacho n.º 20 956/2008, de 24 de Julho, que regula as condições de aplicação das medidas de acção social escolar da responsabilidade do Ministério da Educação a partir do ano lectivo de 2008-2009.
Decreto-Lei n.º 55/2009 – Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar.
Portaria n.º 138/2009 – Define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp».
Portaria n.º 138/2009 – Define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp».Despacho n.º 145/2008
Portaria n.º 984/2007 – Fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003 de 2 de Agosto.
Educação Especial
Despacho n.º 7158/2011 – Determina o calendário das escolas de referência de ensino bilingue para alunos surdos a partir do ano lectivo de 2011-2012 e a carga horária a atribuir à disciplina de Português Língua Segunda (PL2) para alunos surdos.
Portaria n.º 98/2011 – Estabelece a uniformização das regras de concessão de apoios financeiros às instituições particulares de solidariedade social e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvem actividade no âmbito da educação especial e revoga a Portaria n.º 776/99, de 30 de Agosto.
Portaria n.º 1388/2009 – Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial.
Portaria n.º 1324/2009 – Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial.
Aviso n.º 22914/2008 – Abertura do processo de candidatura para acreditação de centros de recursos para a inclusão(CRI) para apoio à inclusão das crianças e jovens com deficiência e incapacidade.
Lei n.º 21/2008 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.
Declaração de Rectificação n.º 10/2008 – Rectifica o Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de Janeiro, do Ministério da Educação, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2008.
Despacho n.º 3064/2008 – Determina a possibilidade de continuidade do percurso escolar dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente nas instituições de ensino especial frequentadas.
Decreto-Lei n.º 3/2008 – Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios da vida.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006 – Aprova o primeiro plano de acção para a integração das pessoas com deficiências ou incapacidade, para os anos 2006 a 2009 (PAIPDI).
Educação para a Saúde
Portaria n.º 196-A/2010 – Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
Portaria n.º 1242/2009 – Aprova o Regulamento do Regime de Fruta Escolar – RFE.
Lei n.º 60/2009 – Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
Despacho n.º 2506/2007 – Adopção de medidas que visam a promoção da saúde da população escolar e nomeação em cada agrupamento escola do coordenador de educação para a saúde.
Despacho n.º 25 995/2005 – Princípios orientadores do modelo para a promoção da saúde em meio escolar.
Despacho n.º 19 737/2005 – Criação do Grupo de Trabalho de Educação para a Saúde.
Prémio de Mérito Ministério da Educação
Territórios Educativos de Intervenção Prioritária
Portaria n.º 365/2009 – Regula o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para os quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas legalmente definidos como prioritários.
Despacho n.º 8065/2009 – Identifica as escolas que se devem considerar escolas prioritárias para efeitos de atribuição de recursos no âmbito dos diversos projectos do Ministério.
Despacho normativo n.º 55/2008 – Define normas orientadoras para a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária de segunda geração.