Regime de Estrangeiros
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
Lei n.º 63/2015, de 30 de Junho Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Lei n.º 56/2015, de 23 de Junho Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão.
Lei 29/2012, de 9 de Agosto Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Despacho n.º1661-A/2013, de 28 de Janeiro – Alteração ao despacho n.º11820-A/2012, de 4 de Setembro de 2012.
Despacho n.º 11820-A/2012 – Define as condições para a aplicação do regime especial de autorização de residência para atividade de investimento em território nacional.
Lei nº23/2007 de 4 de Julho – A presente lei define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração.
Decreto Regulamentar 2/2013 – Alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, que Regulamenta a lei 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
Decreto-Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro – Regulamenta a lei 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
Regime de Asilo
Lei 26/2014, de 5 de Maio – Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas nºs 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho.
Lei nº27/08, de 30 de Junho – Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro.
Lei 20/2006, de 23 de Junho – Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados membros.
Lei n.º 15/98, 26 de Março – Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados.
Nacionalidade
Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro – Lei da Nacionalidade
Alterado e regulado por:
Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto – Altera os artigos 1.º, 3.º, 6.º e 9.º / revoga o n.º 2 do artigo 7.º e os artigos 13.º e 15.º
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro – Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 11-I/2003, de 30 de Setembro / revoga o artigo 20.º).
Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de Janeiro – Altera os artigos 30.º e 31.º
Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril – Altera os artigos 1.º, 3.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 19.º, 21.º, 26.º, 32.º, 37.º e 38.º / adita os artigos 13.º e 15.º / revoga o n.º 2 do artigo 18.º e os artigos 36.º e 39.º / republicação.
Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29 de Julho – Altera o artigo 6.º / ver declaração de retificação n.º 33/2013, de 29 de Julho.