Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril Altera os artigos 1.º, 3.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 19.º, 21.º, 26.º, 32.º, 37.º e 38.º / adita os artigos 13.º e 15.º / revoga o n.º 2 do artigo 18.º e os artigos 36.º e 39.º / republicação.
