Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de Janeiro Altera o regime jurídico de protecção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de Segurança Social.

Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de Janeiro Altera o regime jurídico de protecção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de Segurança Social.