Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social.Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro Estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de Segurança Social.

Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social.Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro Estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de Segurança Social.