Decreto Regulamentar n.º 71/80, de 12 de Novembro Regulamenta a atribuição das prestações do esquema de segurança social dirigido a não beneficiários de regimes de natureza contributiva.

Decreto Regulamentar n.º 71/80, de 12 de Novembro Regulamenta a atribuição das prestações do esquema de segurança social dirigido a não beneficiários de regimes de natureza contributiva.