Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto Adopta as medidas de protecção das uniões de facto, alterando a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, o artigo 2020.º do Código Civil e o art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 332/90, de 18 de Outubro.

Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto Adopta as medidas de protecção das uniões de facto, alterando a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, o artigo 2020.º do Código Civil e o art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 332/90, de 18 de Outubro.