Portaria n.º 764/99, de 27 de Agosto Normas de execução à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência: – Situação de dependência; – Relevância da situação de acamado; – Deliberação da comissão de verificação da situação de dependência; – Prova da prestação de assistência; – Efeitos da suspensão e cessação do pagamento da prestação; – Prestação análoga; – Mudança de grau.

Portaria n.º 764/99, de 27 de Agosto Normas de execução à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência: - Situação de dependência; - Relevância da situação de acamado; - Deliberação da comissão de verificação da situação de dependência; - Prova da prestação de assistência; - Efeitos da suspensão e cessação do pagamento da prestação; - Prestação análoga; - Mudança de grau.