Regime de Estrangeiros Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional Lei n.º 63/2015, de 30 de Junho Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Lei n.º 56/2015, de 23 de Junho Segunda alteração à…
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