Portaria n.º 257/2012, de 27 de Agosto Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI).

Portaria n.º 257/2012, de 27 de Agosto Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI).