Abono de Família

    Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio – Altera a redacção do art.º 3.º, n.º 1, h), do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho.
    Portaria n.º 249/2011, de 22 de Junho – Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, abono de família pré-natal, abono de família para criança e jovens e declaração de composição e rendimento do agregado familiar para o subsídio social de desemprego e subsídio social no âmbito da parentalidade.
    Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro – Fixa os novos montantes do abono de família.
    Decreto-lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro – Cessa a atribuição do abono de família ao 4.º e 5.º escalões e elimina a majoração de 25% para o 1.º e 2º escalões.
    Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho – Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade.
    Portaria n.º 1316/2009, de 21 de Outubro – Altera a Portaria n.º 984/2007, de 27 de agosto, sobre a Prova Escolar.
    Portaria n.º 458/2006, de 18 de Maio – Títulos que permitem a equiparação de estrangeiros a residentes.
    Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro – Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.
    Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto – Na redacção dada pelos Decretos-Lei nºs 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008 de 28 de maio e 245/2008, de 18 de Dezembro e 133/2012, de 27 de Junho – Regime jurídico da protecção nos encargos familiares.

     

    Abono de Família Pré-Natal

    Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro – Orçamento do Estado para 2015 – Mantém o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) em 419,22€.
    Decreto-lei n.º 133/2012, de 27 de Junho – Altera os regimes jurídicos de protecção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de protecção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de protecção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adopção no âmbito do regime de protecção social convergente.
    Portaria n.º 249/2011, de 22 de Junho – Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, abono de família pré-natal, abono de família para criança e jovens e declaração de composição e rendimento do agregado familiar para o subsídio social de desemprego e subsídio social no âmbito da parentalidade.
    Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio – Altera a redacção do art.º 3.º, n.º 1, h), do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho.
    Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro – Fixa os novos montantes do abono de família.
    Decreto-lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro – Cessa a atribuição do abono de família ao 4º e 5º escalão e elimina a majoração de 25% para o 1º e 2º escalão.
    Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho – Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade
    Portaria nº 458/2006, de 18 de Maio – Títulos que permitem a equiparação de estrangeiros a residentes.
    Portaria 1223/2007, de 20 de Setembro – Modelo de certificação médica do tempo de gravidez.

     

    Majoração Abono de Família e Abono Família Pré-Natal

    Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 2015 – Mantém o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) em 419,22€.
    Decreto-lei n.º 133/2012, de 27 de Junho – Altera os regimes jurídicos de protecção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de protecção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de protecção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adopção no âmbito do regime de protecção social convergente.
    Portaria n.º 249/2011, de 22 de Junho – Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, abono de família pré-natal, abono de família para criança e jovens e declaração de composição e rendimento do agregado familiar para o subsídio social de desemprego e subsídio social no âmbito da parentalidade.
    Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro – Fixa os novos montantes do abono de família.
    Decreto-lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro – Cessa a atribuição do abono de família ao 4º e 5º escalões e elimina a majoração de 25% para o 1º e 2º escalões.
    Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho – Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade.
    Portaria n.º 1277/2007, de 27 de Setembro – Modelo de requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens.
    Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro – Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.
    Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto, na versão republicada pelo Decreto-Lei nº 245/2008, de 18 de Dezembro, e pelo Decreto-lei n.º 133/2012, de 27 de Junho – Novo regime jurídico de protecção nos encargos familiares.

     

    Adoção

    Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto – Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção.
    Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro – Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.
    Decreto Regulamentar n.º 17/98, de 14 de Agosto – Reconhece às instituições particulares de solidariedade social a possibilidade de intervir no âmbito do instituto da adopção e é regulamentada a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.
    Decreto-Lei n.º 120/98, de 8 de Maio – Altera o regime jurídico da adopção.
    Convenção de Haia, de 29 de Maio de 1993 – Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional. Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003, de 25 de Fevereiro.
    Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio – Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores.
    Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro (Encontram-se revogados os artigos 1.º a 145.º) – Revê a Organização Tutelar de Menores.
    Código Civil (artigos 1973° a 2002°D)

     

    Apadrinhamento Civil

    Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro – Regulamenta os requisitos necessários à habilitação da pessoa que pretende apadrinhar a criança.
    Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro – Estabelece o regime jurídico aplicável ao apadrinhamento civil.

     

    Bolsa de Estudo

    Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro – Orçamento do Estado para 2015 – Mantém o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) em 419,22€.
    Decreto-lei n.º 133/2012, de 27 de Junho – Altera os regimes jurídicos de protecção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de protecção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de Segurança Social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de protecção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adopção no âmbito do regime de protecção social convergente.
    Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro – Fixa os novos montantes do abono de família.
    Decreto-lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro – Cessa a atribuição do abono de família ao 4.º e 5.º escalões e elimina a majoração de 25% para o 1º e 2.º escalões.
    Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho – Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade.
    Portaria n.º 1277/2007, de 27 de Setembro – Aprova o modelo de requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens.
    Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro – Aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social.
    Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro – Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.
    Portaria n.º 458/2006, de 18 de Maio – Fixa as condições para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal serem considerados equiparados a residentes para efeitos de atribuição das prestações familiares, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de Fevereiro.
    Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto – Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar e 133/2012, de 27 de Junho Regime jurídico da protecção nos encargos familiares.

     

    Complemento por Dependência

    Portaria n.º 286-A/2014, de 31 de Dezembro – Actualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015 e revoga as Portarias n.ºs 378-B/2013, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 108/2014, de 22 de maio.
    Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de Janeiro – Altera o regime jurídico de protecção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de Segurança Social.
    Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto – Aprova e define o regime especial de protecção social na invalidez originada por paramiloidose familiar, doença de Machado-Joseph (DMJ), sida (vírus de imunodeficiência humana, HIV), esclerose múltipla, doença de foro oncológico, esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença de Parkinson (DP) ou doença de Alzheimer (DA).
    Portaria n.º 764/99, de 27 de Agosto – Normas de execução à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência: – Situação de dependência; – Relevância da situação de acamado; – Deliberação da comissão de verificação da situação de dependência; – Prova da prestação de assistência; – Efeitos da suspensão e cessação do pagamento da prestação; – Prestação análoga; – Mudança de grau.
    Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho – A protecção social das situações de dependência.

     

    Condição de Recursos

    Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho – Altera os regimes jurídicos de protecção nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção e morte, no âmbito do subsistema de solidariedade, à revisão do regime jurídico do rendimento social de inserção e da lei da condição de recursos e, no âmbito do subsistema de protecção familiar, às alterações do regime jurídico da protecção na eventualidade de encargos familiares, introduzindo mecanismos que reforçam a equidade e a justiça na atribuição destas prestações.
    Lei n.º 15/2011, de 3 de maio – Altera a redacção do art.º 3.º, n.º 1, h), do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho.
    Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho – Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários.

     

    Complemento Solidário para Idoso

    Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de Dezembro – Altera o regime jurídico de protecção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social.
    Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de Janeiro – Que define no artigo 9.º, o valor de referência do CSI, para 2013.
    Lei n.º 3/B 2010, de 28 de Abril – Altera as percentagens da condição de recurso e fixa-as, a partir de 29 de Abril de 2010, em 40% do IAS, requerente isolado, e 60% do IAS tratando-se de casal, além de fixar diversos limites de acumulação da pensão social de invalidez com rendimentos, em função do número de anos de acumulação e por referência ao valor do IAS.
    Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho – Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro; à alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, alterado.
    Decreto Regulamentar n.º 17/2008, de 26 de Agosto – Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro.
    Portaria n.º 413/2008, de 9 de Junho – Modelo de Requerimento do Complemento Solidário para Idosos.
    Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de Julho – Procede à criação de Benefícios Adicionais de Saúde para os Beneficiários do CSI.
    Decreto Regulamentar n.º 14/2007, de 20 de Março – Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro.
    Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro – Regulamenta o Decreto-lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o Complemento Solidário para Idosos.
    Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro – Cria o Complemento Solidários para Idosos.

     

    Fundo de Garantia de Alimentos Devido a Menores – Pensão de Alimentos

    Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho – Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.
    Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro – Cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.
    Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, alterado pela Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro – Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro.
    Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro – Garantia dos alimentos devidos a menores.
    Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro – Revê a Organização Tutelar de Menores.

     

    Pensão de Invalidez

    Portaria n.º 286-A/2014, de 31 de Dezembro – Actualiza as pensões mínimas do regime geral da Segurança Social para o ano de 2015 e revoga a Portaria n.º 378-B/2013, de 31 de Dezembro e 108/2014, de 22 de Maio.
    Portaria n.º 277/2014, de 26 de Dezembro – Define o factor de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para o ano de 2016.
    Portaria n.º 266/2014, de 17 de Dezembro – Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de protecção social convergente.
    Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de Dezembro – Altera o regime jurídico de protecção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social.
    Portaria n.º 1458/2009, de 31 de Janeiro – Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social e das pensões do regime de protecção
    Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio – No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de Segurança Social.
    Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de Novembro – Regime jurídico da pensão unificada.
    Despacho n.º 211/MSS/96, de 20 de Novembro – Suspende a apresentação de prova de vida aos pensionistas da Segurança Social.
    Portaria n.º 56/94, de 21 de Janeiro – Estabelece os valores convencionais de remunerações para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social.

     

    Pensão Social de Invalidez

    Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de Novembro – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro que cria a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de Setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia.
    Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de Dezembro – Altera o regime jurídico de protecção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social.
    Portaria n.º 275-A/2011, de 30 de Setembro – Fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas facturas de electricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis.
    Portaria n.º 275-B/2011, de 30 de Setembro – Estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia.
    Decreto-Lei nº 102/2011, de 30 de Setembro – Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE).
    Decreto-Lei nº 101/2011, de 30 de Setembro – Cria a tarifa social do gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.
    Portaria n.º 1334/2010, de 31 de Dezembro – Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro.
    Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro – Criação da tarifa social de fornecimento de energia eléctrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis. Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril Altera as percentagens da condição de recurso e fixa-as, a partir de 29 de Abril de 2010, em 40% do IAS, requerente isolado, e 60% do IAS tratando-se de casal, além de fixar diversos limites de acumulação da pensão social de invalidez com rendimentos, em função do número de anos de acumulação e por referência ao valor do IAS.
    Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto – Define o regime de protecção especial na invalidez no âmbito do regime geral de Segurança Social, do regime não contributivo e do regime de protecção social convergente. Revoga a Lei 1/89 (protecção na paramiloidose), o Decreto-Lei n.º 216/98, de 16 de Julho (HIV/SIDA), o Decreto-Lei n.º 92/2000, de 19 de maio (foro oncológico) e o Decreto-Lei n.º 327/2000, de 22 de Dezembro (Esclerose Múltipla) e alarga a protecção especial à invalidez causada por Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), Doença de Parkinson (DP) e Doença de Alzheimer (DA).
    Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio – Aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de Segurança Social.
    Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro – Indexante de Apoios Sociais (IAS).
    Decreto-Lei n.º 208/2001, de 27 de Julho – Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade.
    Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho – Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de Segurança Social em situação de dependência.
    Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro – Estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de Segurança Social.
    Decreto-Lei n.º 297/84, de 31 de Agosto – Torna extensivo o direito a pensão social aos cidadãos portugueses que provem carecer de assistência permanente de outras pessoas em razão de deficiências físicas ou psíquicas e que o seu agregado familiar resida no estrangeiro por motivo de serviço oficial prestado por um dos seus membros ao Estado Português.
    Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro – Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social.
    Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio – Estabelece um esquema de prestações de Segurança Social a não beneficiários do sistema contributivo.

     

    Pensão de Orfandade

    Despacho n.º 309-A/2015, de 12 de Janeiro – Aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano 2015.
    Portaria n.º 286-A/2014, de 31 de Dezembro – Actualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015 e revoga as Portarias n.ºs 378-B/2013, de 31 de Dezembro e 108/2014, de 22 de Maio.
    Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho – Alteração do regime de prestações por morte. Despacho n.º 2075-A/2012, de 13 de Fevereiro Em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, diploma quadro do regime de retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), são aprovadas as tabelas de retenção, bem como as taxas de juro a que se referem os artigos 14.º e 16.º daquele diploma legal.
    Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril – Altera as percentagens da condição de recurso e fixa-as, a partir de 29 de Abril de 2010, em 40% do IAS, requerente isolado, e 60% do IAS tratando-se de casal, além de fixar diversos limites de acumulação da pensão social de invalidez com rendimentos, em função do nº de anos de acumulação e por referência ao valor do IAS.
    Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro – Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social (revoga a secção VII do capítulo V do Decreto n.º 45266 de 23 de Setembro de 1963, e o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de Janeiro de 1971).
    Decreto Regulamentar n.º 71/80, de 12 de Novembro – Regulamenta a atribuição das prestações do esquema de segurança social dirigido a não beneficiários de regimes de natureza contributiva.
    Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio – Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo.

     

    Pensão de Sobrevivência

    Despacho nº 309-A/2015 de 12 de Janeiro – Aprova as novas tabelas de retenção de Imposto das Pessoas Singulares (IRS) para o ano de 2015
    Portaria n.º 277/2014, de 26 de Dezembro – Define o factor de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para o ano de 2016
    Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de Dezembro – Altera o regime jurídico de protecção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social.
    Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto – Adopta as medidas de protecção das uniões de facto, alterando a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, o artigo 2020.º do Código Civil e o art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 332/90, de 18 de Outubro.
    Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de Dezembro – Indexante dos apoios sociais de 2012.
    Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro – Indexante dos Apoios Sociais (IAS) que veio substituir a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) enquanto referencial determinante da fixação, cálculo e actualização das contribuições, das pensões e outras prestações sociais.
    Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de Novembro – Regime jurídico da pensão unificada.
    Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro e Lei n.º 7/2001, de 11 de maio – Para as situações de união de facto.
    Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro – Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de Segurança Social (revoga a secção VII do capítulo V do Decreto n.º 45266/63, de 23 de Setembro, e o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de Janeiro de 1971).

     

    Pensão de Velhice

    Portaria n.º 286-A/2014, de 31 de Dezembro – Actualiza as pensões mínimas do regime geral da Segurança Social para o ano de 2015 e revoga a Portaria n.º 378-B/2013, de 31 de Dezembro e 108/2014, de 22 de Maio.
    Portaria n.º 277/2014, de 26 de Dezembro – Define o factor de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para o ano de 2016.
    Portaria n.º 266/2014, de 17 de Dezembro – Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de protecção social convergente.
    Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de Dezembro – Altera o regime jurídico de protecção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social.
    Portaria n.º 378-G/2013, de 31 de Dezembro – Define o factor de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2014 e 2015.
    Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio – No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de Segurança Social.
    Portaria n.º 56/94, de 21 de Janeiro – Estabelece os valores convencionais de remunerações para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social.

     

    Pensão Social Velhice

    Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de Novembro – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de Setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia.
    Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de Dezembro – Altera o regime jurídico de protecção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.
    Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril – Altera as percentagens da condição de recurso e fixa-as, a partir de 29 de Abril de 2010, em 40% do IAS, requerente isolado, e 60% do IAS tratando-se de casal., além de fixar diversos limites de acumulação da pensão social de invalidez com rendimentos, em função do nº de anos de acumulação e por referência ao valor do IAS.
    Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro – Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do Sistema de Segurança Social.
    Decreto-Lei n.º 208/2001, de 27 de Julho – Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade.
    Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho – Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de Segurança Social em situação de dependência.
    Decreto-Lei n.º 297/84, de 31 de Agosto – Torna extensivo o direito a pensão social aos cidadãos portugueses que provem carecer de assistência permanente de outras pessoas em razão de deficiências físicas ou psíquicas e que o seu agregado familiar resida no estrangeiro por motivo de serviço oficial prestado por um dos seus membros ao Estado Português.
    Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro – Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social.Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro Estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de Segurança Social.
    Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio – Estabelece um esquema de prestações de Segurança Social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79 de 26 de Dezembro.

     

    Pensão de Viuvez

    Portaria n.º 378-B/2013, de 31 de Dezembro – Actualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 e revo-ga a Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de Dezembro.
    Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho – Alteração do regime de prestações por morte.
    Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril – Altera as percentagens da condição de recurso e fixa-as, a partir de 29 de Abril de 2010, em 40% do IAS, requerente isolado, e 60% do IAS tratando-se de casal, além de fixar diversos li-mites de acumulação da pensão social de invalidez com rendimentos, em função do número de anos de acumulação e por referência ao valor do IAS.

     

    RSI

    Decreto – Lei n.º 13/2013, de 25 de Janeiro – Determina o valor do rendimento social de inserção (RSI).
    Portaria n.º 257/2012, de 27 de Agosto – Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI).
    Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio republicada, pela Declaração Rectificação n.º 7/2003, de 29 de Maio, alterada pela Lei n.º45/2005, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, e pelo Decreto-lei n.º 133/2012 de 27 de Junho que também a republica.

     

    Subsídio Eventual

    Lei n.º 4/2007, de 16 Janeiro – Aprova as bases gerais do sistema da Segurança Social.

     

    Subsídio de Renda de Casa

    Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 de Setembro – Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida.
    Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto, alterado pelo Decreto-lei n.º 266-C/2012, de 31 de Dezembro. Rendimento Anual Bruto Corrigido e atribuição do subsídio de renda.